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Seplan – Acre

Programa de Defesa Pessoal para Mulheres

Legislação

LEI Nº 4.621, DE 24 DE JULHO DE 2025

Ementa

Institui o Programa de defesa pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica.

Objetivos

O programa terá como objetivos, oferecer cursos específicos e gratuitos de defesa pessoal para mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade social ou que sejam vítimas de violência doméstica, visando o fortalecimento da autoconfiança, segurança e proteção.

Público Alvo

Mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência doméstica

Órgãos

Secretaria de Estado da Mulher – SEMULHER, Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer – SEEL

Área Temática

 Gênero / Justiça e Segurança Pública