Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos
Legislação
LEI Nº 4.059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa
Institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre – CIRA, e dá outras providências.
Objetivos
FUNDO CIRA tem por objetivo garantir às instituições que integram o CIRA e eventuais substitutas, os recursos prioritários para a realização de suas atividades.
Regulamentação
DECRETO Nº 8.820, DE 13 DE ABRIL DE 2018
Órgãos
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
Área Temática
Administração Pública