Fundo Especial Para Recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco
Legislação
LEI Nº 3.674, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
*Modificada pela Lei nº 3.721, de 06 de Abril de 2021
Ementa
Institui o Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco.
Objetivos
O Fundo tem por finalidade assegurar recursos para recuperação da bacia hidrográfica do Igarapé São Francisco.
Público Alvo
Bacia do Igarapé São Francisco
Órgãos
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR
Área Temática
Meio Ambiente