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Seplan – Acre

Programa de Residência Técnica em Serviço na Área Ambiental e Climática

Legislação

LEI Nº 4.640, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa de Residência Técnica em Serviço na Área Ambiental e Climática e revoga a Lei nº 2.426, de 21 de julho de 2011.

Objetivos

O Programa de Residência Técnica em Serviço na Área Ambiental e Climática tem como objetivos:

I – capacitar profissionais para atuar nas políticas públicas ambientais e climáticas do Estado;

II – desenvolver projetos, estudos e pesquisas que proponham instrumentos e soluções sustentáveis;

III – promover a integração entre ensino, pesquisa, extensão e a gestão pública ambiental;

IV – contribuir para o fortalecimento institucional e o aprimoramento técnico-científico da Administração Pública.

Público Alvo

Estudantes de cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu; egressos de cursos técnicos, superiores ou de pós-graduação, concluídos nos últimos cinco anos.

Área Temática

Meio Ambiente / Educação / Ciência e Tecnologia