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Seplan – Acre

Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre - PARA

Legislação

LEI Nº 4.579, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre – PARA.

Objetivos

Fica criado o Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre – PARA, destinado aos produtores agrícolas em geral, com o objetivo de promover práticas agrícolas que aumentem a produtividade e regenerem os solos degradados.

São objetivos do PARA:

I – fomentar a produção sustentável e a diversificação de cultivos; e

II – fomentar a agricultura sintrópica e agroflorestal.

Público Alvo

Produtores Agrícolas

Área Temática

Agrária e Agropecuária / Meio Ambiente