Fundo Estadual de Defesa do Consumidor
Legislação
LEI Nº 3.480, DE 24 DE MAIO DE 2019
*Modificada pela Lei nº 2.967, de 22 de Julho de 2015
Ementa
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Objetivos
Fica instituído um Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, vinculado e administrado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A utilização dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada obedecendo à deliberação em resolução do CEDCA, com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária.
Público Alvo
Crianças e Adolescentes
Órgãos
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH
Área Temática
Assistência Social