Fica instituído o Fundo de Aval do Estado do Acre – Fundo de Aval, de natureza contábil, com a finalidade de conceder garantias complementares necessárias à contratação de financiamentos às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em fase de implantação; pequenos produtores rurais e extrativistas, de forma individual ou organizados em associações e cooperativas e, pessoa física.