Fica criado o Fundo de Apoio ao Cooperativismo – FAC, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável – SEPLANDS, destinado a:

I – captar recursos orçamentários e extra-orçamentários oriundos de instituições governamentais, planos e programas;

II – financiar atividades de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, programas de assistência técnica, formação e informação, com o fim de melhorar a gestão do sistema cooperativista; e

III – fomentar a implantação de projetos sustentáveis desenvolvidos pelas sociedades cooperativas.