Fica instituído o Fundo do Trabalho do Estado do Acre – FT/AC, para atendimento ao disposto no art.12 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado, nos termos da referida lei e legislação complementar vigente.