Pular para o conteúdo

Seplan – Acre

Programa de Farmácias Vivas

Legislação

LEI Nº 4.605, DE 15 DE JULHO DE 2025

Ementa

Institui o Programa de Farmácias Vivas no Estado e dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde.

Objetivos

São objetivos do Programa de Farmácias Vivas:

I – proporcionar alternativas de tratamento baseadas em plantas medicinais e fitoterápicos, com a produção, manipulação e distribuição segura desses produtos na rede pública de saúde, através das Farmácias Vivas;

II – incentivar pesquisa, inovação e desenvolvimento de fitoterápicos a partir de plantas nativas e adaptadas ao bioma local, promovendo estudos científicos de eficácia, segurança e aplicação clínica;

III – capacitar e atualizar profissionais de saúde para a prescrição segura e adequada de plantas medicinais e fitoterápicos, assegurando atendimento qualificado aos usuários;

IV – conscientizar e educar a população sobre o uso seguro e os benefícios das plantas medicinais; e

V – apoiar a produção sustentável de plantas medicinais em âmbito local, incentivando a cadeia produtiva e promovendo geração de renda em comunidades vulneráveis.

Público Alvo

Usuários da rede pública de saúde.

Área Temática

Saúde