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Seplan – Acre

Programa de Apoio Psicológico à Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

Legislação

LEI Nº 4.773, de 19 de janeiro de 2026

Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Objetivos

Cria o Programa de Apoio Psicológico à Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, cujo objetivo é de prestar assistência psicológica gratuita e especializada a mulheres que sofreram violência doméstica e familiar no Estado.

Público Alvo

Mulheres vítimas de violência doméstica

Órgãos

Secretaria de Estado da Mulher

Área Temática

Gênero