Programa de Apoio Psicológico à Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
Legislação
LEI Nº 4.773, de 19 de janeiro de 2026
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Objetivos
Cria o Programa de Apoio Psicológico à Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, cujo objetivo é de prestar assistência psicológica gratuita e especializada a mulheres que sofreram violência doméstica e familiar no Estado.
Público Alvo
Mulheres vítimas de violência doméstica
Órgãos
Secretaria de Estado da Mulher
Área Temática
Gênero