FUNDO ESPECIAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - FUNESPC
Legislação
LEI Nº 4.379, DE 22 JULHO DE 2024
Modificado pela Lei n. 4.510, de 20 de dezembro de 2024.
Ementa
Cria o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre – FUNESPC e altera a Lei nº 3.514, de 29 de agosto de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG.
Origem
Projeto de Lei nº 159/2017
Objetivos
Fica criado o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre – FUNESPC, vinculado à Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, de natureza complementar, contábil-financeira, destinado à valorização profissional dos policiais civis, bem como a investimentos com capacitação, aparelhamento, infraestrutura, tecnologia e modernização da instituição.
Público Alvo
Policiais Civis.
Órgãos
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL
Eixo
Eficiência e Inovação na Gestão