ISENÇÃO A OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM OÓCITO, EMBRIÃO OU SÊMEN CONGELADO OU RESFRIADO DE BOVINO, OVINO, SUINO E CAPRINO
Legislação
DECRETO Nº 174, DE 07 DE JULHO DE 1992
Ementa
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 38 a 73/92
Objetivos
Incentivo fiscal ao agronegócio.
Público Alvo
Pecuaristas
Regulamentação
Convênio ICMS nº 70/92
Órgãos
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
Eixo
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas