POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DO ACRE
Legislação
LEI N. 1.117, DE 26 DE JANEIRO DE 1994
D.O.E. N. 6.226, de 23.2.1994
*Modificada pela Lei n. 1.698, de 16 de janeiro de 2006; 2.156, de 1º de dezembro de 2009; 3.151, de 27 de julho de 2016; 3.161, de 9 de agosto de 2016; 3.595, de 20 de dezembro de 2019; 3.780 de 20 de setembro de 2021; 4.508, de 20 de Dezembro de 2024.
Ementa
“Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre e dá outras providências.”
Origem
Projeto de Lei n. 13/1993
Objetivos
Art. 1º Esta lei, com fundamento nos arts. 206 e 207 da Constituição do Estado do Acre, dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, sua implementação e acompanhamento, fixando objetivos, diretrizes e normas básicas para a proteção, conservação e preservação do meio ambiente e recursos ambientais, como premissa de melhoria da qualidade de vida da população.
Público Alvo
População acreana
Autoria
Poder Executivo
Orgãos
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA; Secretaria de Planejamento e Coordenação – SEPLAN; Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – CEMACT; Conselhos Populares de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMAS; Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC.
Eixo
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas