Art. 1° Fica instituído o Programa de Bolsas de Apoio à Formação Profissional do Agente Agroflorestal Indígena do Acre – Bolsa AAFI, destinado a subsidiar a formação profissionalizante de agentes agroflorestais indígenas, por meio de curso técnico em nível médio, conforme aprovado pela Resolução do Conselho Estadual de Educação do Acre – CEE/AC, de nº 236, de 21 de dezembro de 2009.