PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO ACRE – PPP/AC
Legislação
LEI Nº 4.389, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC.
Objetivos
Fica instituído o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC, com a finalidade de fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
Público Alvo
Administração Pública
Órgãos
Secretaria de Estado da Casa Civil; Secretaria de Estado da Fazenda; Secretaria de Estado de Administração; Secretaria de Estado de Planejamento; Procuraria Geral do Estado;