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Seplan – Acre

PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO ACRE – PPP/AC

Legislação

LEI Nº 4.389, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Ementa

Dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC.

Objetivos

Fica instituído o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre – PPP/AC, com a finalidade de fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do Poder Executivo estadual.

Público Alvo

Administração Pública  

Órgãos

Secretaria de Estado da Casa Civil; Secretaria de Estado da  Fazenda; Secretaria de Estado de Administração; Secretaria de Estado de Planejamento; Procuraria Geral do Estado;

Eixo

Eficiência e Inovação na Gestão