PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO CIVIL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – PEC/GER-AC
Legislação
LEI Nº 3.760, DE 19 DE JULHO DE 2021
D.O.E. Nº 13.088, de 20/07/2021
*Modificada pelas Leis nº 3.782, de 13 de Outubro de 2021; 3.890, de 22 de Dezembro de 2021; 4.364, de 10 de Junho de 2024; 4.372, de 11 de Julho de 2024.
Ementa
“Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, e dá outras providências.”
Origem
Projeto de Lei nº 105/2021
Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, com a finalidade de estimular a cadeia produtiva diretamente relacionada ao setor econômico da construção civil em todo o Estado.
Público Alvo
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Autoria
Poder Executivo
Órgãos
Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços ambientais – IMC.
Eixo
Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação.