PROGRAMA ESTADUAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO ACRE – PECAFES
Legislação
LEI Nº 4.516, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Ementa
Institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado do Acre – PECAFES.
Objetivos
O PECAFES tem como objetivos: I – incentivar e fortalecer a agricultura familiar, promovendo inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de renda; II – estimular a sustentabilidade da produção da agricultura familiar e da economia solidária, contribuindo para a prática de preços justos e adequados, ampliando o mercado de consumo dos seus produtos; III – impelir a aquisição dos produtos agropecuários, extrativistas e resultantes da atividade pesqueira, in natura e beneficiados, nas compras realizadas pelo Poder Público Estadual, notadamente aquelas destinadas a atender hospitais públicos, estabelecimentos prisionais, refeitórios escolares, restaurantes populares, dentre outros, garantindo alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, de 2006; IV – incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional; V – promover o abastecimento da rede sócio assistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental, com vistas à segurança e abastecimento alimentar; VI – fortalecer os espaços e as redes de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar e da economia solidária; VII – gerar trabalho e renda; VIII – apoiar a prática do associativismo e cooperativismo.
Público Alvo
Agricultores familiares
Órgão
Comitê Gestor
Eixo
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas