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Seplan – Acre

PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES

Legislação​

LEI Nº 4.141, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

Ementa

Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção contra violência praticada nas dependências escolares.

Objetivos

São objetivos do programa:

I – capacitar toda a comunidade escolar (funcionários, professores, alunos e demais) para identificar manifestações endógenas e exógenas ao ambiente escolar que indiquem a existência de potencial dano ou mera ameaça;

II – capacitar toda a comunidade escolar (funcionários, professores, alunos e demais) à adoção de comportamentos preventivos diante de possíveis ameaças e atentados, com objetivo de evitar ou minimizar a ocorrência de lesões ou fatalidades.

Público Alvo

Comunidade escolar (funcionários, professores, alunos e demais)

Órgãos

Secretarias de Estado de Educação, Cultura e Esportes – SEE e de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP

Eixo

Desenvolvimento Social e Segurança Pública