Pular para o conteúdo

Seplan – Acre

PROGRAMA “NÃO SE OMITA”

Legislação​

LEI Nº 4.390, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Ementa

Institui o Programa “Não se Omita”, criando uma política de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra a mulher e feminicídio

Objetivos

São objetivos do Programa “Não se Omita”: I – promover a disseminação de materiais informativos sobre violência contra mulher e o feminicídio, em prol de conscientizar e estimular a sociedade a não se omitir; II – reduzir o número de feminicídios, ataques violentos e abusos sexuais contra mulheres; III – garantir e proteger os direitos das mulheres como um todo, independente de distinção étnico-racial, classe social, faixa etária ou gênero; IV – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre entidades da iniciativa privada, para buscar conscientizar a população acreana; e V – capacitar funcionários do serviço público e privado para acolher as vítimas, orientá-las e denunciar se for o caso.

Público Alvo

Sociedade

Eixo

Desenvolvimento Social e Segurança Pública