Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a participar de atividade econômica, mediante associação ao capital privado, ainda que de forma minoritária, com o aporte de recursos econômicos, bens móveis e imóveis, direitos e obrigações, visando o desenvolvimento do polo agroindustrial cuja criação foi autorizada pela Lei n. 1.636, de 30 de março de 2005.

Parágrafo único. Considera-se a participação a que alude o caput do art. 1º como de relevante interesse público, tendo em vista o fomento do setor produtivo, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento sócio-econômico da região.