O Conselho Estadual Indígena – CEI é um órgão consultivo e deliberativo do Governo do Estadual do Acre, vinculado ao Gabinete Civil do Governador, que congrega representantes dos povos indígenas do Acre e de instituições governamentais e não-governamentais, visando discutir, planejar e elaborar projetos e programas a serem consubstanciados em políticas públicas de interesse dos povos indígenas no âmbito estadual.

Para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Estadual Indígena – CEI fica o Estado do Acre autorizado a criar o Fundo de Preservação e Desenvolvimento dos Povos Indígenas do Acre – FPDPIAC.

Os recursos do FDPIAC serão aplicados em projetos e programas definidos como prioridades pelo conselho, buscando o desenvolvimento harmônico de todos os povos indígenas do Acre.