Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, que se destina a:

I – promover, apoiar e desenvolver pesquisas que visem ao aperfeiçoamento tecnológico e à absorção de conhecimento na área de recursos humanos; (Redação dada pela Lei nº 4.284, de 27/12/2023)

II – promover, apoiar e desenvolver projetos que tenham por objetivo o desenvolvimento de recursos humanos voltados para a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos; (Redação dada pela Lei nº 4.284, de 27/12/2023)

III – promover, apoiar e desenvolver projetos para reequipar e ampliar os setores voltados às atividades de recursos humanos do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 4.284, de 27/12/2023)

IV – promover, apoiar e desenvolver atividades dinamizadoras de recursos humanos; (Redação dada pela Lei nº 4.284, de 27/12/2023)

V – promover, apoiar e desenvolver programas, projetos e atividades que visem à valorização dos servidores públicos estaduais; (Incluído pela Lei nº 4.284, de 27/12/2023)

VI – promover, apoiar e desenvolver todas as despesas relativas a programas, projetos e atividades de treinamento, formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos estaduais; (Incluído pela Lei nº 4.284, de 27/12/2023)

VII – apoiar, através da apresentação de projetos, os eventos dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, nas áreas-fim, no que diz respeito à capacitação e ao desenvolvimento dos recursos humanos do Poder Executivo; (Incluído pela Lei nº 4.284, de 27/12/2023)

VIII – subsidiar materiais permanentes e de consumo utilizados pelo órgão responsável pela política de formação e capacitação dos servidores públicos estaduais no exercício destas competências; (Incluído pela Lei nº 4.284, de 27/12/2023)

IX – promover, apoiar e desenvolver as despesas relativas às ações necessárias à execução dos concursos públicos realizados pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 4.284, de 27/12/2023)