Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – FDS, com as seguintes finalidades:

I – estimular e incentivar:

1. a) o setor industrial, agroindustrial, agropecuária, agroflorestal, florestal e extrativo-vegetal;
2. b) a infraestrutura pública e privada; 
3. c) o aumento da capacitação tecnológica;
4. d) a qualidade e produtividade dos recursos naturais do Estado do Acre, visando a sua maior competitividade.

II – financiar estudos e diagnósticos que tenham por objetivo subsidiar planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

III – financiar a implantação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

IV – financiar novos empreendimentos industriais, agroindustriais, agropecuários, agroflorestais, florestais e extrativo-vegetais que vierem a se instalar no Estado ou a ampliação dos já existentes, de acordo com condições estabelecidas por esta lei e em regulamento.

V – fomentar, estimular, apoiar, incentivar, subvencionar e financiar os setores de comércio e serviços, na forma do regulamento.