Fundo de Previdência Social do Estado do Acre
Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005
*Modificada pela Lei Complementar nº 164, de 03 de Julho de 2006; nº 180, de 04 de Dezembro de 2007; nº 301, de 22 de Julho de 2015; nº 322, de 02 de Setembro de 2016; nº 333, de 15 de Março de 2017; nº 364, de 03 de Dezembro de 2019; nº 368, de 16 de Março de 2020; nº 436, de 06 de Julho de 2023; nº 494, de 11 de Julho de 2025.
Ementa
Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.
Objetivos
Ficam criados, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, vinculados ao ACREPREVIDÊNCIA, tendo por objetivo garantir o plano de benefícios do RPPS, conforme as disposições desta Lei Complementar.
Público Alvo
Servidores Públicos
Órgãos
Secretaria de Estado de Administração – SEAD
Link
https://legis.ac.gov.br/detalhar/128
Área Temática
Previdência Social