Fica criado o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre FUNESPOM/AC, de natureza complementar, contábil-financeiro, com o objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, concernentes à Polícia Militar do Estado – PMAC, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes, em suplemento ao montante alocado no orçamento do Estado destinado à Polícia Militar do Estado.