Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC
Legislação
LEI Nº 2.572, DE 13 DE JULHO DE 2012
Ementa
Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC.
Objetivos
Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC, destinado à: provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC; investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades, nas reservas ecológicas e extrativistas, nas áreas públicas e privadas da mata amazônica acreana; e manutenção dos órgãos e serviços da Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade e ações preventivas, de socorro assistenciais e de reconstrução do ciclo da defesa civil.
Órgãos
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC
Área Temática
Justiça e Segurança Pública