Fundo Estadual de Comando e Controle Ambiental - FECCA
Legislação
LEI Nº 3.595, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992, da Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994 e da Lei nº 1.426, de 27 de dezembro de 2001.
Objetivos
Fica criado o Fundo Estadual de Comando e Controle Ambiental – FECCA, cujos recursos serão gerenciados pelo IMAC, destinando-se especificamente à execução das ações de fiscalização, controle, monitoramento e licenciamento ambiental.
Público Alvo
Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC
Órgãos
Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA
Área Temática
Meio Ambiente