Fica instituído o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD, conforme o disposto no art. 57 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, no âmbito do território do Estado do Acre.