Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Acre
Legislação
LEI Nº 3.614, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa.
Objetivos
Fica criado o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Acre – FEDPI/AC, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, políticas e ações voltadas aos idosos no Estado do Acre.
Público Alvo
Pessoas Idosas
Órgãos
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH
Área Temática
Assistência Social