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Seplan – Acre

Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Acre

Legislação

LEI Nº 3.614, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa.

Objetivos

Fica criado o Fundo Estadual de Direitos da Pessoa Idosa do Acre – FEDPI/AC, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, políticas e ações voltadas aos idosos no Estado do Acre. 

Público Alvo

Pessoas Idosas

Órgãos

Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH

Área Temática

Assistência Social