LEI Nº 1.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

*Modificada pelas Leis nº 1.579, de 30 de Julho de 2004; Lei nº 1.968, de 04 de Dezembro de 2007; Lei nº 2.115, de 05 de Março de 2009; Lei nº 2.146, de 31 de Agosto de 2009; Lei nº 2.309, de 25 de Outubro de 2010; Lei nº 2.839, de 08 de Janeiro de 2014; Lei nº 3.344, de 14 de Dezembro de 2017; Lei nº 3.768, de 09 de Agosto de 2021; Lei nº 4.173, de 14 de Setembro de 2023; Lei nº 4.290, de 27 de Dezembro de 2023.