ISENÇÃO A OPERAÇÕES INTERNAS COM MUDAS DE PLANTAS
Legislação
DECRETO Nº 1.158, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
Ementa
Ratifica os Convênios ICMS nºs 42 a 63/91.
Objetivos
São isentas as operações internas com mudas de plantas, exceto ornamentais.
Regulamentação
Convênio ICMS nº 54/91
Órgãos
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
Eixo
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas