ISENÇÃO EM OPERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR
Legislação
DECRETO Nº 5.313/2010, DE 31 E MAIO DE 2010
Ementa
Regulamenta o Convênio ICMS nº 103, de 26 de setembro de 2008.
Objetivos
Incentivo fiscal ao agronegócio
Público Alvo
Pequenos agricultores
Regulamentação
Convênio ICMS 103/2008
Órgãos
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
Eixo
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas