Plano Estadual Intersetorial para Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Legislação
LEI Nº 4.501, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa
Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Acre – CONEDE/AC, institui o Plano Estadual Intersetorial para Promoção e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência e revoga a Lei nº 2.018, de 11 de agosto de 2008.
Objetivos
Fica instituído o Plano Estadual Intersetorial, destinado à promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania e o acesso integral às políticas públicas.
Público Alvo
Pessoas com Deficiência
Área Temática
Assistência Social