Fica instituída a política de atenção integral e obrigatoriedade de diagnóstico às pessoas com doença falciforme, no Estado, que terá por objetivos:

I – identificar as pessoas com doença falciforme e garantir-lhes a integralidade da atenção, por intermédio do atendimento, realizado por equipe multidisciplinar, estabelecendo interfaces entre as diferentes áreas técnicas do sistema de saúde;

II – garantir medidas preventivas e atenção integrada, incluindo antibioticoterapia e vacinação completa definida por especialistas a todos com traços falciforme e da síndrome da anemia falciforme, incluindo as vacinas que não constem na programação oficial, bem como o fornecimento de medicamentos essenciais e imunobiológicos especiais e insumos necessários ao tratamento e assistência dos diagnosticados conforme os padrões definidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

III – garantir a realização do teste do pezinho, que deverá ser realizado em todas as crianças nascidas vivas no Estado, entre o terceiro ao quinto dia de vida até trinta dias de vida, conforme Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

IV – garantir o exame diagnóstico de hemoglobinopatias (eletroforese de hemoglobina) nas unidades da rede hospitalar e ambulatorial pública estadual e nas unidades privadas conveniadas com o Estado;

V – criar um cadastro de pacientes falciformes, assegurados o sigilo e a privacidade conforme a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;

VI – desenvolver campanhas de esclarecimento público sobre os sintomas e o tratamento da doença falciforme, bem como, sobre a importância da realização dos exames de rastreamento neonatal;

VII – promover, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, a prestação de aconselhamento genético às pessoas com essas doenças e a orientação sobre métodos contraceptivos e planejamento familiar a casais em condições de risco;

VIII – atendimento especializado durante o acompanhamento pré-natal da gestante com a síndrome e a garantia de assistência no parto;

IX – o tratamento integral da gestante que venha a sofrer aborto incompleto em decorrência da doença; e

X – promover a longevidade das pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias e melhoria da sua qualidade de vida.