Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio - PASID
Legislação
LEI Nº 4.763, de 19 de janeiro de 2026
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio – PASID.
Objetivos
I – promover atenção integral à saúde da pessoa idosa, com foco no cuidado continuado e domiciliar;
II – priorizar a atenção às pessoas idosas com mobilidade reduzida, doenças crônicas ou em situação de vulnerabilidade social;
III – garantir a realização de visitas periódicas por equipes multiprofissionais capacitadas;
IV – oferecer suporte médico, psicológico, de enfermagem, fisioterapêutico, nutricional e de assistência social;
V – estimular a participação ativa da família e da comunidade no cuidado ao idoso;
VI – promover ações educativas para prevenção de doenças, cuidados paliativos e promoção do envelhecimento saudável;
VII – integrar os serviços de saúde da atenção básica com os demais níveis de atenção à saúde, inclusive por meio de telessaúde;
VIII – garantir o acesso a medicamentos, insumos, equipamentos e tecnologias adequadas ao tratamento domiciliar; e
IX – valorizar a escuta ativa e o respeito à diversidade cultural, religiosa, de gênero e étnico-racial dos idosos atendidos.
Público Alvo
Pessoa Idosa
Área Temática
Saúde