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Seplan – Acre

Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio - PASID

Legislação

LEI Nº 4.763, de 19 de janeiro de 2026

Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio – PASID.

Objetivos

I – promover atenção integral à saúde da pessoa idosa, com foco no cuidado continuado e domiciliar;

II – priorizar a atenção às pessoas idosas com mobilidade reduzida, doenças crônicas ou em situação de vulnerabilidade social;

III – garantir a realização de visitas periódicas por equipes multiprofissionais capacitadas;

IV – oferecer suporte médico, psicológico, de enfermagem, fisioterapêutico, nutricional e de assistência social;

V – estimular a participação ativa da família e da comunidade no cuidado ao idoso;

VI – promover ações educativas para prevenção de doenças, cuidados paliativos e promoção do envelhecimento saudável;

VII – integrar os serviços de saúde da atenção básica com os demais níveis de atenção à saúde, inclusive por meio de telessaúde;

VIII – garantir o acesso a medicamentos, insumos, equipamentos e tecnologias adequadas ao tratamento domiciliar; e

IX – valorizar a escuta ativa e o respeito à diversidade cultural, religiosa, de gênero e étnico-racial dos idosos atendidos.

Público Alvo

Pessoa Idosa

Área Temática

Saúde