Programa de Farmácias Vivas
Legislação
LEI Nº 4.605, DE 15 DE JULHO DE 2025
Ementa
Institui o Programa de Farmácias Vivas no Estado e dispõe sobre o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na rede pública de saúde.
Objetivos
São objetivos do Programa de Farmácias Vivas:
I – proporcionar alternativas de tratamento baseadas em plantas medicinais e fitoterápicos, com a produção, manipulação e distribuição segura desses produtos na rede pública de saúde, através das Farmácias Vivas;
II – incentivar pesquisa, inovação e desenvolvimento de fitoterápicos a partir de plantas nativas e adaptadas ao bioma local, promovendo estudos científicos de eficácia, segurança e aplicação clínica;
III – capacitar e atualizar profissionais de saúde para a prescrição segura e adequada de plantas medicinais e fitoterápicos, assegurando atendimento qualificado aos usuários;
IV – conscientizar e educar a população sobre o uso seguro e os benefícios das plantas medicinais; e
V – apoiar a produção sustentável de plantas medicinais em âmbito local, incentivando a cadeia produtiva e promovendo geração de renda em comunidades vulneráveis.
Público Alvo
Usuários da rede pública de saúde.
Área Temática
Saúde