Programa “Não se Omita”
Legislação
LEI Nº 4.390, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Ementa
Institui o Programa “Não se Omita”, criando uma política de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra a mulher e feminicídio
Objetivos
São objetivos do Programa “Não se Omita”:
I – promover a disseminação de materiais informativos sobre violência contra mulher e o feminicídio, em prol de conscientizar e estimular a sociedade a não se omitir;
II – reduzir o número de feminicídios, ataques violentos e abusos sexuais contra mulheres;
III – garantir e proteger os direitos das mulheres como um todo, independente de distinção étnico-racial, classe social, faixa etária ou gênero;
IV – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre entidades da iniciativa privada, para buscar conscientizar a população acreana; e
V – capacitar funcionários do serviço público e privado para acolher as vítimas, orientá-las e denunciar se for o caso.
Público Alvo
Sociedade
Eixo
Desenvolvimento Social e Segurança Pública
Área Temática
Gênero