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Seplan – Acre

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC

Legislação

LEI Nº 2.572, DE 13 DE JULHO DE 2012

Ementa

Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC.

Objetivos

Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC, destinado à: provisão e à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC; investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades, nas reservas ecológicas e extrativistas, nas áreas públicas e privadas da mata amazônica acreana; e manutenção dos órgãos e serviços da Defesa Civil, voltados prioritariamente para as atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, iniciativas voltadas à melhoria da prestação de serviço à coletividade e ações preventivas, de socorro assistenciais e de reconstrução do ciclo da defesa civil. 

Órgãos

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC

Área Temática

Justiça e Segurança Pública