Orçamento Climático do Estado do Acre

O Orçamento Climático é uma ferramenta inédita no Estado do Acre, criada para organizar e acompanhar os gastos públicos destinados à proteção ambiental e ao enfrentamento das mudanças climáticas, conforme estabelece a Lei nº 4.679, de 10 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Climático do Estado do Acre.

Mais do que um instrumento contábil, trata-se de um modelo inovador de gestão, que permite identificar, monitorar e avaliar todas as ações governamentais que contribuem para:
• Reduzir os impactos das mudanças climáticas (mitigação);
• Preparar o Estado para enfrentar esses impactos (adaptação);
• Proteger populações e territórios vulneráveis;
• Valorizar os recursos naturais e culturais da Amazônia.

Aplicado de forma transversal e integrada a todas as áreas do governo — como saúde, educação, infraestrutura, agricultura, meio ambiente e assistência social — o Orçamento Climático estrutura-se em sete eixos temáticos:

1. Desenvolvimento sustentável e bioeconomia;

2. Mitigação das mudanças climáticas;

3. Adaptação climática;

4. Justiça climática e inclusão social;

5. Governança ambiental e transparência;

6. Educação ambiental e inovação;

7. Gestão de riscos e proteção civil.

Com essa ferramenta, o Acre busca mensurar com precisão quanto investe em ações climáticas, avaliar a efetividade dos projetos, atrair recursos nacionais e internacionais e fortalecer políticas públicas voltadas à sustentabilidade, em consonância com os compromissos climáticos nacionais e globais.

Importante destacar que a proposta não cria novos gastos, mas reorganiza os investimentos já existentes, tornando o planejamento governamental mais estratégico, transparente e alinhado aos desafios impostos pelas mudanças climáticas.