Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Microfinanças Solidárias – PEMFS-AC, com o objetivo de conceder crédito para micros e pequenos empreendedores rurais e urbanos, pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades sejam desempenhadas no Estado, com a finalidade precípua de garantir a inclusão sócio-econômica, buscando articular-se com os demais programas e políticas públicas estaduais e de inclusão social e geração de trabalho e renda. (Redação dada pela Lei nº 2.128, de 01/07/2009).

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – fomentar o desenvolvimento de micros e pequenos empreendimentos formais e informais; (Redação dada pela Lei nº 2.128, de 01/07/2009)

II – incrementar os níveis de emprego, trabalho e renda no mercado de trabalho acreano; (Redação dada pela Lei nº 2.128, de 01/07/2009)

III – modernizar e/ou reorganizar os micro e pequenos empreendimentos no Estado do Acre;

IV – estimular a criação de micro e pequenos empreendimentos e fortalecer seu crescimento.