O Decreto nº 11.860, de 26 de dezembro de 2023, promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima em 11 de dezembro de 2009. Este acordo visa promover a integração econômica, comercial e social da região fronteiriça entre os dois países.