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Seplan – Acre

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para a Implementação do Projeto "Fortalecimento Institucional da Direção Geral de Medicamentos Insumos e Drogas - DIGEMID do Peru na Área de Vigilância Sanitária”

Legislação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 46 de 1976

Ementa

 “Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica (DECRETO LEGISLATIVO Nº 46 de 1976)”

Objetivos

Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Implementação do Projeto “Fortalecimento Institucional da Direção Geral de Medicamentos para a Implementação do Projeto “Fortalecimento Institucional da Direção Geral de Medicamentos Insumos e Drogas – DIGEMID do Peru na Área de Vigilância Sanitária”

Data

 31/10/2011

Autoria

Ministério das Relações Exteriores

Eixos

Marcos Regulatórios, Serviços Migratórios Sanitários e Fitossanitários