Da Redação – 08h48min
Por Denes da Costa Freitas*
Foi debatido de forma exaustiva no artigo anterior que o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico e Sustentável (Agenda Acre 10 Anos) é um plano de Estado de longo prazo e possui o propósito de promover o desenvolvimento do Acre, tornando-o uma “terra de oportunidades, socialmente justa e ambientalmente sustentável”.
É um plano de Estado, pois seus objetivos estratégicos e visão de futuro são macro diretrizes que vinculam a elaboração do plano estratégico do Poder Executivo e norteiam os planos estratégicos do Legislativo e Judiciário, nos termos do art. 64, inciso I da Constituição Estadual. Além do Estado do Acre, esta Agenda também norteia ou norteará os planos estratégicos e plurianuais dos vinte e dois municípios e de todos os membros da sociedade civil e se conectará com o Plano de Desenvolvimento Regional da Amazônia – PRDA e, por fim, com o Plano de Desenvolvimento Nacional. Desta forma, todo o território caminhará, em união, em uma só direção e em harmonia com o plano federal.
Todavia, quais caminhos e estratégias são informados pela Agenda? Como o Poder Executivo estará alinhado a ela? O presente artigo busca responder essa e outras perguntas de forma objetiva, analisando a Agenda Acre 10 Anos e vinculando-a ao Plano Estratégico do Executivo, seus projetos e indicadores. Desta forma, inicialmente, se faz necessário analisar o mapa estratégico, que, em síntese, resume toda a estratégia de ação do Estado do Acre nos próximos dez anos, e depois mergulharemos na dimensão “governança colaborativa” contida na Agenda.
A figura acima é denominada “mapa estratégico”, pois em seu interior consta a rota e estratégia de ação existente no Plano de Desenvolvimento. Esse mapa deve ser interpretado de baixo para cima, por meio de uma lógica de insumo produto, ou seja, as dimensões “governança colaborativa”, “pilares do desenvolvimento”, “valores para a sociedade” são insumos, objetivos estratégicos, macro diretrizes que, ao serem atingidas pelas políticas públicas, entregarão, em tese, como resultado , o produto contido na dimensão “visão de futuro”.
Neste sentido, a figura acima não é estática, mas dinâmica, e representa um fluxo ou cadeia de causalidade entre as dimensões inferiores em direção às superiores. Ela é como um rio a fluir de baixo para cima. Desta forma, a dimensão “governança colaborativa” é insumo para “pilares do desenvolvimento”, que é insumo para os produtos “valores para sociedade”, que é insumo para o produto “visão de futuro”.
Toda organização pública ou privada se divide, basicamente, em duas áreas: a) área meio; e b) área fim. A área meio é a parte administrativa, que gerencia os recursos financeiros, materiais, faz a gestão de pessoas, realiza as compras, planeja, faz assessoramento em comunicação e em matéria jurídica, realiza o controle da legalidade e regularidade dos processos, entre outras atribuições meio. Ao passo que a área fim ou finalística é o local onde o órgão público ou empresa está em contato direto com os clientes, onde se executa as atividades finalísticas, as quais estão vinculadas à missão institucional da organização. Por exemplo: em uma empresa, loja de roupas, a contadora ou administradora trabalham na área meio, ao passo que a vendedora e a moça do caixa na área fim. Por outro lado, em um órgão da segurança pública, quem planeja, licita, faz pagamentos compõe a área meio, ao passo que os policiais e demais agentes da segurança, encontram-se na área fim.
Portanto, a dimensão “governança colaborativa” da Agenda, tem como alvo a área meio do Estado, ou seja, a área meio dos três poderes e prefeituras. Desta forma, para que o Acre se torne uma terra de oportunidades, se faz necessário, primeiro, promover um conjunto de mudanças na dimensão interna do Estado, associado a participação ativa e consciente da sociedade, por meio da implementação de políticas públicas que visem materializar três objetivos estratégicos, quais sejam:
1º) promover o desenvolvimento de uma rede interativa de gestão colaborativa entre governo e sociedade;
Comentário: esse objetivo busca atender a uma necessidade da sociedade, qual seja, participar das decisões do Estado de forma ativa, e é por meio de uma política de governança colaborativa que será possível ampliar a participação dela na elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Governança é uma atuação baseada em visão estratégica, planos, objetivos, metas, projetos, prazos, recursos e monitoramento rotineiro dos prazos e entregas, bem como dos indicadores, ouvindo todas as partes envolvidas.
2º) Desenvolver um ambiente integrado, justo, transparente, participativo, com autonomia, condições técnicas, estruturais e políticas para que o poder público desempenhe de forma eficiente suas atribuições;
Comentário: esse objetivo busca atender a uma necessidade dos processos internos da Administração Pública, que precisam ser revistos, mapeados, manualizados, normatizados e regulamentados. Os servidores, operadores dos processos, precisam ser treinados, e os documentos, digitalizados. As ações e resultados precisam ser mais bem divulgados. E os mecanismos de participação da sociedade e dos servidores precisam ser ampliados e aperfeiçoados. Enfim, se faz necessária uma grande reforma administrativa de modo a ampliar a eficácia, eficiência e efetividade das políticas públicas, da transparência e da participação popular. É necessário atacar as causas dos problemas históricos e estruturais que suplantam qualquer iniciativa de se melhorar os processos internos da Administração Pública.
3º) Ter instituições públicas fortes, autônomas e confiáveis focadas na qualidade do serviço ao cidadão.
Comentário: para que seja possível fortalecer o impacto da atuação da Administração Pública, com economicidade, se faz necessário fortalecer a lógica de gestão com base em resultados das instituições públicas. Todas as organizações públicas e privadas devem ser geridas com base em um rigoroso planejamento estratégico aliado a uma política de governança e painéis de indicadores que garantam a todos, estar caminhando na direção certa. Além disso, a Administração Pública deve possuir uma política de controle, integridade e transparência muito forte, de modo a evitar erros, ilegalidades ou irregularidades nos processos e aumentar a confiança da sociedade na atuação do Estado, de modo a ofertar um serviço público da mais alta qualidade à sociedade.
Ocorre que tais objetivos devem ser medidos por indicadores, os quais conduzirão a governança dizendo se estes objetivos foram atingidos ou não. Segue abaixo o quadro dos indicadores que medem os objetivos da dimensão “governança colaborativa” com sua polaridade, valor atual (V0) e suas metas para o futuro (2023 a 2032) e, logo após, uma breve explicação de cada um.
1 . Espaços de participação e instâncias consultivas e deliberativas: este indicador mede a implantação da estrutura de governança da Agenda, liderada por instâncias deliberativas (conselhos de administração da dimensão estratégica, tática e operacional da Agenda) e instâncias de consulta a servidores, técnicos especialistas e sociedade em geral;
2 . Escala Brasil Transparente 360 – ETP: é um indicador que mede o grau de transparência dos estados, de responsabilidade da Controladoria Geral da União – CGU. Ele contempla não só a transparência passiva (oferta de informações públicas em resposta aos pedidos da sociedade), mas também a transparência ativa (publicação de informações na internet).
3 . Audiências públicas realizadas no Estado: são reuniões públicas para informar, discutir, dirimir dúvidas e ouvir opiniões na fase de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas, tendo como público-alvo os cidadãos diretamente afetados pela política. Esse instrumento de participação pode fazer parte da estrutura da política de governança colaborativa.
4 . Eficiência da Máquina Pública: é um índice que sintetiza e agrega o resultado de onze indicadores, operados pelo Centro de Lideranças Públicas – CLP e tem como objetivo medir a eficiência da máquina pública do estado. Esses indicadores são: i) equilíbrio do gênero no emprego público estadual; ii) prêmio salarial público privado; iii) eficiência do judiciário; iv) equilíbrio de gênero na remuneração pública estadual; v) oferta de serviços públicos digitais; vi) custo do executivo/PIB; vii) curso do judiciário/PIB; viii) qualidade da informação contábil e fiscal; ix) índice de transparência; x) custo legislativo/PIB; e xi) produtividade dos magistrados e servidores do Judiciário.
5 . Solidez Fiscal: é um índice que sintetiza e agrega o resultado de nove indicadores, operados pelo Centro de Lideranças Públicas – CLP e tem como objetivo medir a solidez fiscal do estado. Esses indicadores são: i) resultado primário; ii) sucesso do planejamento orçamentário; iii) taxa de investimento; iv) solvência fiscal; v) índice de liquidez; vi) poupança corrente; vii) gasto com pessoal; viii) regra de ouro; ix) dependência fiscal.
Nessa perspectiva, a realização dos três objetivos descritos acima, que consistem em uma verdadeira reforma administrativa, são condições elementares para o atingimento dos demais objetivos descritos nas dimensões “pilares para o desenvolvimento” e “valores para a sociedade”, bem como na entrega do produto que consta na “visão de futuro”. Para se construir um prédio belo, alto e forte, se faz necessário, antes, construir um alicerce igualmente forte e profundo. Nessa mesma lógica, para se promover o desenvolvimento do estado e ofertar políticas públicas efetivas se faz necessário, antes, fortalecer seus processos internos por meio do aumento da eficiência na gestão dos recursos públicos.
Portanto, o primeiro movimento estratégico para que o Acre se torne uma “terra de oportunidades, socialmente justa e ambientalmente sustentável” é a promoção, em todas as instituições públicas da administração direta e indireta, do Poder Executivo bem como dos demais poderes, prefeituras e, se possível, da sociedade civil, de uma verdadeira reforma administrativa que fortaleça as instituições, amplie o impacto social das políticas públicas, a participação da sociedade na fase de elaboração, monitoramento e avaliação, os mecanismos de controle e integridade, aumente a solidez fiscal e a eficiência da máquina pública. Esse movimento é estratégico, pois é a qualidade da gestão pública e privada que garantirá os resultados esperados, por outro lado, a não realização desse movimento, poderá prejudicar ou impedir o atingimento do resultado esperado, contido na “visão de futuro”.
Nos próximos artigos, será analisado como os objetivos estratégicos ou macro diretrizes da dimensão “governança colaborativa” da Agenda Acre 10 Anos influenciaram a elaboração do Plano Estratégico de Governo (do Poder Executivo), do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Grato pela atenção dispensada e até a próxima!
Alguém que torce pelo desenvolvimento do Acre.
*Denes da Costa Freitas é chefe do Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial da Secretaria de Planejamento do Acre (Seplan), assistente de trânsito do quadro efetivo do Detran/AC, especialista em Planejamento e Gestão Pública pela Universidade Federal do Acre (Ufac), professor de História, advogado e articulista nas horas vagas