Emendas Parlamentares Estaduais

Segundo a Constituição Estadual, as Emendas Parlamentares Individuais são recursos do orçamento público legalmente indicados pelos 24 deputados estaduais para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A partir do ano de 2021 estes valores passam a ser de execução obrigatória pelo poder executivo (ressalvados os casos de impedimento técnico), daí também serem chamados de “Emendas Impositivas”. Atualmente as emendas a são aprovadas no limite de 6,80% da Receita Tributária do ano anterior ao PLOA em votação, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação e saúde. No processo de indicação pelo parlamentar, no mínimo 50% das emendas deverão ser destinadas a ações de serviços públicos de educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública, podendo o restante ser alocado em quaisquer áreas de interesse público. Além disso, o deputado poderá indicar a competência para execução do recurso, conforme a natureza da ação que será realizada, o que no orçamento é chamado de “modalidade de aplicação”:

• Aplicação Direta (Modalidade 90): Execução do objeto da emenda diretamente pela administração direta ou indireta do poder executivo estadual. Não há celebração de instrumento de repasse.
• Transferência a Instituição privada sem fins lucrativos (Modalidade 50): O recurso é repassado a uma Organização da Sociedade Civil-OSC para execução do objeto indicado.
• Transferência à União (Modalidade 20): O recurso é repassado ao órgão da União indicado pelo parlamentar, para que promova ações de sua competência no Estado do Acre.
• Transferência a Município (Modalidade 40): O recurso é repassado à prefeitura municipal beneficiária, podendo ser indicado de duas maneiras:

I – transferência especial (“emenda pix”), sem a definição prévia de objeto, nem precedida por instrumento de repasse.

II – transferência com finalidade definida, com a definição prévia de objeto e repasse mediante a celebração de convênio.