Os presentes editais têm como objetivo convocar as Organizações da Sociedade Civil (OSC), prefeituras municipais do Estado do Acre contempladas por emendas parlamentares estaduais previstas no orçamento anual a apresentarem documentos e planos de trabalho para fins de celebração de parceria.
As informações completas, como lista de documentos e cronograma detalhado, bem como os modelos de formulários podem ser acessadas nos links abaixo:
Orçamento
O GOVERNO DO ACRE, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), convoca as Organizações da Sociedade Civil – OSC e as prefeituras municipais do Estado do Acre beneficiárias de Emendas Parlamentares Estaduais ao Orçamento 2025 a apresentarem documentos e planos de trabalho para fins de celebração de parceria.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2026 - Prefeituras e União
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2026 - OSC
EDITAIS ANTERIORES
2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO 004/2025 - Prefeituras e União
EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO 003/2025 - Organizações da Sociedade Civil - OSC
EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO 002/2025 - Prefeituras e União
EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO 001/2025 - Organizações da Sociedade Civil - OSC
Emendas Parlamentares
De acordo com a Constituição Estadual, as Emendas Parlamentares Individuais são recursos do orçamento público indicados pelos 24 deputados estaduais para compor a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desde 2021, essas emendas tornaram-se impositivas, o que significa que o Poder Executivo é obrigado a executá-las, salvo em casos de impedimento técnico.
O volume de recursos é fixado em 6,80% da Receita Tributária Liquida do ano anterior. Por lei, no mínimo 50% desses valores devem ser destinados a áreas prioritárias: saúde, educação, segurança pública, assistência social, esporte, cultura e infraestrutura.
Modalidades de Aplicação
- Aplicação Direta (90): Executada diretamente pelos órgãos do Governo Estadual.
- Transferência a Instituições Privadas (50): Recursos repassados a organizações da sociedade civil (OSCs) sem fins lucrativos.
- Transferência a Municípios (40): Destinados às prefeituras, podendo ser via Transferência Especial (repasses diretos) ou Finalidade Definida (vinculados a convênios específicos).
- Transferência à União (20): Repasses para órgãos federais realizarem ações dentro do estado.
Como utilizar este Painel
Para facilitar a fiscalização e o acompanhamento, o portal divide-se em duas áreas principais:
1. Consulta de Emendas (Lista)
Nesta aba, você encontra o detalhamento individual de cada indicação. Através de cards interativos, é possível visualizar o autor da emenda, o beneficiário, o valor e a situação atual do pagamento.
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Filtros Inteligentes: Pesquise por autor, município, ano ou situação (ex: Pago, Em Execução).
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Documentação: Acesse o espelho da emenda em PDF e detalhes administrativos completos.
2. Dashboard de Monitoramento (Gráficos)
Uma visão estratégica e gerencial da execução orçamentária. No Dashboard, os dados são consolidados em gráficos e indicadores em tempo real, permitindo identificar:
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O volume total de recursos destinados por ano.
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O ranking de órgãos concedentes e municípios beneficiados.
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A distribuição das emendas por modalidade de aplicação.
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O panorama geral da saúde financeira das emendas (valores pagos vs. a executar).
Objetivo: Fortalecer a transparência pública e garantir que o cidadão saiba exatamente onde e como o dinheiro das emendas parlamentares está sendo investido no Acre.