Seplan – Acre

Secretaria de Estado de

PROGRAMA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS - CG INDÚSTRIA.

Legislação​

LEI Nº 3.889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

D.O.E. Nº 13.191, de 23/12/2021

Ementa

Cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias – CG Indústria.

Origem

Projeto de Lei nº 173/2021

Objetivos

Art. 2º O CG Indústria tem como objetivo:

I – reduzir as desigualdades locais e regionais;

II – elevar a produção e a produtividade da indústria, promovendo crescimento econômico, desenvolvimento humano e conservação dos recursos naturais;

III – garantir padrão de qualidade, observando as normas técnicas vigentes dos produtos industrializados nas aquisições pelo Poder Público;

IV – contribuir com a responsabilidade fiscal e a transparência dos procedimentos e das decisões nas compras governamentais;

V – fomentar produção industrial de baixo impacto sobre os recursos naturais e promoção da sustentabilidade ambiental;

VI – incentivar a adoção de técnicas fabris, tecnologias e matérias-primas de origem local ou regional;

VII – contribuir para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

Público Alvo

Seguimentos industriais do Estado.

Autoria

Poder Executivo

Eixo

Eficiência e Inovação na Gestão

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