PROGRAMA DE FOMENTO À RETOMADA E RECUPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO NOS PARQUES URBANOS ESTADUAIS
Legislação
LEI Nº 4.292, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa
Dispõe sobre o Programa de fomento à retomada e recuperação dos serviços de alimentação nos parques urbanos estaduais.
Objetivos
Fica instituído o Programa de fomento à retomada e recuperação dos serviços de alimentação nos parques urbanos estaduais, visando a incentivos à outorga de uso de bens imóveis públicos.
Público Alvo
Empreendimentos do ramo de alimentação
Órgãos
Órgão central de gestão do sistema de gestão do patrimônio imobiliário estadual.
Eixo
Ambiente de Negócios, Empreendedorismo e Inovação.