PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS
Legislação
LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000
D.O.E. N. 7.718, de 15.2.2000
*Modificada pela Lei Complementar Nº 93, de 01 de março de 2001
Ementa
“Cria o Programa Bolsa de Estudos, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.”
Origem
Projeto de Lei Complementar n. 23/1999
Objetivos
Art. 1° Fica criado no âmbito do Poder Executivo o programa de Bolsa de Estudos a ser concedida a estudantes provenientes da Rede Pública de Ensino e aos servidores públicos estaduais.
Público Alvo
Estudante da rede pública de ensino e servidores estaduais.
Autoria
Poder Executivo
Órgãos
Secretaria de Estado de Educação – SEE
Eixo
Desenvolvimento Social e Segurança Pública