BENEFÍCIOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Legislação
DECRETO Nº 921, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998
D.O.E. de 03/12/1998.
Ementa
Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS nºs 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.
Objetivos
Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações internas com produtos constantes das Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio ICMS nº 100/97, obedecidas às condições nas demais Cláusulas do referido Convênio.
Eixo
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas