LEI DE TERRAS
Legislação
LEI Nº 1.382, DE 05 DE MARÇO DE 2001
Publicada no DOE de 12/03/2001
*Modificada pela Lei nº 1.786, de 03 de Julho de 2006
Ementa
“Dispõe sobre as terras públicas do Estado do Acre e dá outras providências.”
Objetivos
A presente lei tem por finalidade disciplinar a utilização, alienação e reserva das terras públicas do Estado, objetivando o desenvolvimento agrário, dentro dos princípios da justiça social, respeitadas as peculiaridades regionais.
Público Alvo
Produtores rurais familiares, meio ambiente.
Órgãos
Instituto de Terras do Acre, órgão responsável pela política agrária.
Eixo
Produção, Meio Ambiente e Povos Indígenas